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Legal

Termos de uso

Versão 1.1 — 27 de setembro de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do aplicativo duqe para Android e do site https://duqe.app. Recomendamos que você os leia com atenção.

1. Responsável

2. Aceitação dos termos

Ao baixar, instalar ou usar o duqe, você aceita ficar vinculado a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade. Se não concordar com eles, não use o aplicativo.

3. Licença de uso

O duqe concede a você uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e usar o aplicativo nos seus dispositivos, de acordo com estes termos.

O download e o uso do plano gratuito não têm custo. O plano premium é contratado pelo Google Play, conforme detalhado abaixo.

4. Plano gratuito e plano premium

O duqe funciona em um modelo freemium: o aplicativo é totalmente funcional de graça, e um plano premium opcional libera funções e limites adicionais.

Os planos premium disponíveis são:

  • Mensal
  • Anual
  • Vitalício (pagamento único)

O preço atual de cada plano, com os impostos aplicáveis, é exibido no aplicativo e no Google Play, na sua moeda local, no momento da compra. As funções incluídas em cada plano são descritas no próprio aplicativo.

5. Assinaturas, renovação e cancelamento

  • As assinaturas mensal e anual são gerenciadas pelo Google Play e renovadas automaticamente ao fim de cada período, a menos que você as cancele antes da data de renovação.
  • Você pode cancelar a qualquer momento. Isso é feito em Google Play Store > Assinaturas. O cancelamento interrompe as renovações futuras; você mantém o acesso premium até o fim do período já pago.
  • Reembolsos: seguem a política do Google Play (que, em geral, permite solicitar reembolso nas 48 horas seguintes à compra). Reembolsos posteriores ficam a critério do Google.
  • Plano Vitalício: é um pagamento único, sem renovações. Por se tratar de conteúdo digital, você tem o direito de arrependimento de 14 dias previsto na legislação de consumo da UE; no entanto, conforme o artigo 103.m) do texto consolidado da Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios, esse direito deixa de valer se você começar a usar as funções premium dentro desse prazo, tendo aceitado isso expressamente.

6. Propriedade intelectual

O código-fonte, o design, a marca «duqe», o logotipo e os elementos visuais do aplicativo e do site são propriedade do seu titular e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial.

Seus dados são seus. As tarefas, notas, fotos, áudios e demais conteúdos que você criar no aplicativo são de sua propriedade exclusiva. Não reivindicamos nenhum direito sobre eles, nem temos acesso a eles (ficam no seu dispositivo, como explicado na Política de Privacidade).

7. Uso aceitável

O duqe foi pensado para uso pessoal de produtividade. É proibido:

  • Revender, sublicenciar ou redistribuir o aplicativo.
  • Descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa, além do que a lei permitir de forma imperativa.
  • Modificar o arquivo do aplicativo (APK) para contornar o sistema de funções premium ou qualquer medida técnica.

8. Limitação de responsabilidade

O duqe é fornecido «no estado em que se encontra», sem garantias além das exigidas por lei. Embora nos esforcemos pela sua estabilidade e pelo seu sistema de backup, você é responsável por manter cópias de segurança dos seus dados importantes.

Na medida em que a legislação aplicável permitir, o titular não responde pela perda de dados decorrente de falhas do dispositivo, desinstalações, erros do sistema operacional ou do esquecimento da senha de criptografia dos seus backups (que, como só você a conhece, não podemos recuperar).

Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída legalmente, nem os direitos que a legislação de consumo reconhece a você como consumidor.

9. Sincronização com seu computador (Web Sync)

A função de sincronização estabelece uma conexão direta entre o seu dispositivo e o seu computador, dentro da sua própria rede local, sem servidor intermediário. O duqe não processa, não armazena nem acessa essa comunicação em momento algum. O uso dessa função é de sua responsabilidade, assim como a segurança da sua própria rede.

10. Atualizações do aplicativo

O duqe usa o Google Play In-App Updates para distribuir novas versões. Algumas atualizações poderão ser obrigatórias quando incluírem correções críticas de segurança ou resolverem falhas graves; nesses casos, será necessário atualizar para continuar usando o aplicativo. Essa medida é adotada no interesse do usuário e da segurança dos seus dados.

11. Relatórios de erros

O aplicativo pode enviar relatórios técnicos automáticos quando ocorre uma falha, por meio do Firebase Crashlytics (Google). Esse envio é voluntário, vem desativado por padrão e só é ativado se você autorizar. Você pode ativá-lo ou desativá-lo a qualquer momento em Configurações > Privacidade > Relatórios de erros, sem que isso afete o funcionamento do aplicativo. Esses relatórios não contêm dados que identifiquem você diretamente nem o conteúdo da sua atividade no app (veja a Política de Privacidade).

12. Serviços de terceiros

O duqe utiliza serviços do Google para funções específicas: Google Play (processamento de pagamentos e distribuição de atualizações) e Firebase (relatórios de erros, se você os ativar). O uso desses serviços também está sujeito aos termos e à política de privacidade do Google.

13. Alterações do serviço e dos termos

O titular se reserva o direito de modificar o aplicativo, de adicionar ou remover funções e de ajustar os preços dos planos daqui em diante (as assinaturas já contratadas mantêm seu preço conforme a política do Google Play). Também podemos atualizar estes Termos de Uso; a versão vigente será sempre a publicada em https://duqe.app, com a respectiva data.

14. Legislação aplicável e resolução de conflitos

Estes termos são regidos pela legislação espanhola.

Se você atuar como consumidor, poderá submeter qualquer controvérsia aos tribunais do seu local de residência, conforme o texto consolidado da Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios (RD-Leg 1/2007).

15. Contato

Para qualquer questão relacionada a estes Termos de Uso: